resultando na cria\u00e7\u00e3o da lei, em 2006<\/strong>. <\/p> Nesse contexto, a ministra do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, ressalta a import\u00e2ncia da norma legislativa para a prote\u00e7\u00e3o integral da mulher. <\/p>
\u201cA Lei Maria da Penha \u00e9 um grande marco no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres no pa\u00eds. Ela \u00e9 considerada uma das leis mais avan\u00e7adas do mundo nessa tem\u00e1tica, al\u00e9m de ser uma das mais conhecidas entre os brasileiros, sendo a base para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, comenta.<\/p> A Lei Maria da Penha estabeleceu medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres – Shutterstock<\/figcaption><\/figure> Contudo, nesses 16 anos, a fim de fortalecer os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o passou por algumas altera\u00e7\u00f5es. Confira, abaixo, as principais mudan\u00e7as: <\/p>
As principais mudan\u00e7as da Lei Maria da Penha<\/strong><\/h3> Em 2019, foram seis novas normas legislativas. Entre os exemplos, em maio, a Lei n\u00ba 13.827\/19. Ela permitiu a aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia<\/strong> \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como seus dependentes. <\/p> Em junho, a Lei n\u00ba 13.836\/19 tornou obrigat\u00f3rio informar quando a mulher v\u00edtima de agress\u00e3o dom\u00e9stica \u00e9 pessoa com defici\u00eancia. E, em setembro, a Lei n\u00ba 13.871\/19 determinou a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos servi\u00e7os prestados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no atendimento \u00e0 v\u00edtima.<\/p>
Em outubro a lei n\u00ba 13.880\/19 abrangeu a apreens\u00e3o de arma de fogo sob posse de agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. No mesmo m\u00eas, entre as disposi\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 13.894\/19 previu a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>
J\u00e1 em 2020, a Lei n\u00ba 13.984\/20 estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educa\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o e fazer acompanhamento psicossocial.<\/p>
Em julho de 2021, a Lei n\u00ba 14.188\/21 definiu o programa de coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/strong> como uma das medidas de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/p> Neste ano, a Lei n\u00ba 14.310\/22 determinou o registro imediato<\/strong>, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urg\u00eancia em favor da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de seus dependentes.<\/p> Outras medidas<\/strong><\/h3> Al\u00e9m disso, em 2021, foram publicadas tr\u00eas normas diretamente relacionadas \u00e0 Lei Maria da Penha. Entre elas, a Lei n\u00ba 14.132\/21, que inclui artigo no C\u00f3digo Penal (CP) para tipificar os crimes de persegui\u00e7\u00e3o<\/strong> (stalking), e a Lei n\u00ba 14.149\/21, que institui o Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco, com o intuito de prevenir crimes de feminic\u00eddio. <\/p> J\u00e1 a Lei n\u00b0 14.164\/21 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional para incluir conte\u00fado sobre a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong>, al\u00e9m de instituir a Semana Escolar de Combate \u00e0 viol\u00eancia contra a Mulher, a ser celebrada todos os anos no m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p> E voc\u00ea, j\u00e1 sabia de todas essas mudan\u00e7as e avan\u00e7os na Lei Maria da Penha?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei Maria da Penha possibilitou a cria\u00e7\u00e3o de novas leis de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":132,"featured_media":112518,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7169],"tags":[4795,7160,7510,7509,7508],"acf":[],"yoast_head":"\n
Lei Maria da Penha: relembre altera\u00e7\u00f5es aplicadas na lei | Alto Astral<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n